11/04/2006 - Protocolo

11/04/2006 - Autuação e Cadastro

12/04/2006 - Distribuição

10/07/2006 - Parecer do Relator - Favorável

31/10/2006 - Parecer da Comissão - Favorável

31/10/2006 - Publicação

17/11/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

27/11/2006 - Arquivamento