24/01/2006 - Protocolo - Moção de Pesar

24/01/2006 - Publicação - Moção de Pesar

08/03/2006 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

08/03/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

13/03/2006 - Arquivamento