17/01/2006 - Protocolo

20/02/2006 - Autuação e Cadastro

22/02/2006 - Distribuição

27/04/2006 - Parecer do Relator - Favorável

29/08/2006 - Parecer da Comissão - Favorável

29/08/2006 - Publicação

05/09/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

27/09/2006 - Arquivamento