03/01/2006 - Protocolo

20/02/2006 - Autuação e Cadastro

22/02/2006 - Distribuição

27/04/2006 - Parecer do Relator - Favorável

31/10/2006 - Parecer da Comissão - Favorável

31/10/2006 - Publicação

15/11/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

26/12/2006 - Arquivamento