06/10/2005 - Protocolo

19/10/2005 - Autuação e Cadastro

24/10/2005 - Distribuição

19/12/2005 - Parecer do Relator - Favorável

14/03/2006 - Parecer da Comissão - Favorável

14/03/2006 - Publicação

18/03/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

15/05/2006 - Arquivamento