20/09/2005 - Protocolo

22/09/2005 - Autuação e Cadastro

27/09/2005 - Distribuição

19/12/2005 - Parecer do Relator - Favorável

21/03/2006 - Parecer da Comissão - Favorável

21/03/2006 - Publicação

24/03/2006 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

06/04/2006 - Arquivamento