21/07/2005 - Protocolo
25/07/2005 - Autuação e Cadastro
27/07/2005 - Distribuição
08/08/2005 - Parecer do Relator - Favorável
20/09/2005 - Parecer da Comissão - Favorável
20/09/2005 - Publicação
28/09/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente
19/10/2005 - Arquivamento
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