21/07/2005 - Protocolo

25/07/2005 - Autuação e Cadastro

27/07/2005 - Distribuição

08/08/2005 - Parecer do Relator - Favorável

20/09/2005 - Parecer da Comissão - Favorável

20/09/2005 - Publicação

28/09/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

19/10/2005 - Arquivamento