08/06/2005 - Protocolo

09/06/2005 - Autuação e Cadastro

09/06/2005 - Distribuição

21/07/2005 - Parecer do Relator - Favorável

16/08/2005 - Parecer da Comissão - Favorável

16/08/2005 - Publicação

22/08/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

12/09/2005 - Arquivamento