30/03/2005 - Protocolo

30/03/2005 - Autuação e Cadastro

31/03/2005 - Distribuição

04/04/2005 - Parecer do Relator - Favorável

17/05/2005 - Parecer da Comissão - Favorável

17/05/2005 - Publicação

23/05/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

06/04/2005 - Arquivamento