30/03/2005 - Protocolo
30/03/2005 - Autuação e Cadastro
31/03/2005 - Distribuição
04/04/2005 - Parecer do Relator - Favorável
17/05/2005 - Parecer da Comissão - Favorável
17/05/2005 - Publicação
23/05/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente
06/04/2005 - Arquivamento
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