23/03/2005 - Protocolo
29/03/2005 - Autuação e Cadastro
31/03/2005 - Distribuição
06/04/2005 - Parecer do Relator - Favorável
26/04/2005 - Parecer da Comissão - Favorável
26/04/2005 - Publicação
28/04/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente
28/06/2005 - Arquivamento
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