28/02/2005 - Protocolo

01/03/2005 - Autuação e Cadastro

02/03/2005 - Distribuição

06/04/2005 - Parecer do Relator - Favorável

19/04/2005 - Parecer da Comissão - Favorável

19/04/2005 - Publicação

26/04/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

04/07/2005 - Arquivamento