17/11/2004 - Protocolo - Moção de Pesar

17/11/2004 - Publicação - Moção de Pesar

18/11/2004 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

18/11/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

29/12/2004 - Arquivamento