02/09/2004 - Protocolo - Moção de Pesar

06/09/2004 - Publicação - Moção de Pesar

02/09/2004 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

08/09/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

05/10/2004 - Arquivamento