16/08/2004 - Protocolo - Moção de Pesar

18/08/2004 - Publicação - Moção de Pesar

19/08/2004 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

19/08/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

02/09/2004 - Arquivamento