14/07/2004 - Protocolo - Moção de Pesar

28/07/2004 - Publicação - Moção de Pesar

29/07/2004 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

29/07/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

24/08/2004 - Arquivamento