07/07/2004 - Protocolo - Moção de Pesar

15/07/2004 - Publicação - Moção de Pesar

16/07/2004 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

16/07/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

16/07/2004 - Arquivamento