21/06/2004 - Protocolo

21/06/2004 - Autuação e Cadastro

28/06/2004 - Distribuição

09/03/2005 - Parecer do Relator - Favorável

29/03/2005 - Parecer da Comissão - Favorável

29/03/2005 - Publicação

01/04/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

11/04/2005 - Arquivamento