21/06/2004 - Protocolo
21/06/2004 - Autuação e Cadastro
28/06/2004 - Distribuição
09/03/2005 - Parecer do Relator - Favorável
29/03/2005 - Parecer da Comissão - Favorável
29/03/2005 - Publicação
01/04/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente
11/04/2005 - Arquivamento
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