02/06/2004 - Protocolo

03/06/2004 - Autuação e Cadastro

07/06/2004 - Distribuição

10/06/2004 - Parecer do Relator - Favorável

29/03/2005 - Parecer da Comissão - Favorável

29/03/2005 - Publicação

01/04/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

11/04/2005 - Arquivamento