27/05/2004 - Protocolo

31/05/2004 - Autuação e Cadastro

01/06/2004 - Distribuição

10/03/2005 - Parecer do Relator - Favorável

29/03/2005 - Parecer da Comissão - Favorável

29/03/2005 - Publicação

01/04/2005 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

03/05/2005 - Arquivamento