05/04/2004 - Protocolo

05/04/2004 - Autuação e Cadastro

06/04/2004 - Distribuição

05/07/2004 - Parecer do Relator - Favorável

16/11/2004 - Parecer da Comissão - Favorável

16/11/2004 - Publicação

19/11/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

27/12/2004 - Arquivamento