17/03/2004 - Protocolo - Moção de Pesar

18/03/2004 - Publicação - Moção de Pesar

19/03/2004 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

19/03/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

22/03/2004 - Arquivamento