17/03/2004 - Protocolo

17/03/2004 - Autuação e Cadastro

18/03/2004 - Distribuição

05/04/2004 - Parecer do Relator - Favorável

03/08/2004 - Parecer da Comissão - Favorável

03/08/2004 - Publicação

09/08/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

08/09/2004 - Arquivamento