01/03/2004 - Protocolo - Moção de Pesar

01/03/2004 - Publicação - Moção de Pesar

02/03/2004 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

10/03/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

22/03/2004 - Arquivamento