16/02/2004 - Protocolo - Moção de Pesar

17/02/2004 - Publicação - Moção de Pesar

18/02/2004 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

25/02/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

02/03/2004 - Arquivamento