22/01/2004 - Protocolo

26/01/2004 - Autuação e Cadastro

27/01/2004 - Distribuição

09/02/2004 - Parecer do Relator - Favorável

16/11/2004 - Parecer da Comissão - Favorável

16/11/2004 - Publicação

18/11/2004 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

28/12/2004 - Arquivamento