05/11/2003 - Protocolo - Moção de Pesar

05/11/2003 - Publicação - Moção de Pesar

06/11/2003 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

17/11/2003 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

17/11/2003 - Arquivamento