07/07/2003 - Protocolo - Moção de Pesar

10/07/2003 - Publicação - Moção de Pesar

11/07/2003 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

14/07/2003 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

23/07/2003 - Arquivamento