06/05/2003 - Protocolo

06/05/2003 - Autuação e Cadastro

08/05/2003 - Distribuição

12/05/2003 - Parecer do Relator - Favorável

26/08/2003 - Parecer da Comissão - Favorável

26/08/2003 - Publicação

31/08/2003 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

18/09/2003 - Arquivamento