01/04/2003 - Protocolo - Moção de Pesar

03/04/2003 - Publicação - Moção de Pesar

05/04/2003 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

07/04/2003 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

15/04/2003 - Arquivamento