27/03/2003 - Protocolo

31/03/2003 - Autuação e Cadastro

01/04/2003 - Distribuição

15/04/2003 - Parecer do Relator - Favorável

03/06/2003 - Parecer da Comissão - Favorável

03/06/2003 - Publicação

05/06/2003 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

24/07/2003 - Arquivamento