31/01/2003 - Protocolo - Moção de Pesar

31/01/2003 - Publicação - Moção de Pesar

01/02/2003 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

20/02/2003 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

09/04/2003 - Arquivamento