18/12/2002 - Protocolo - Moção de Pesar

18/12/2002 - Publicação - Moção de Pesar

19/12/2002 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

20/02/2003 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

01/04/2003 - Arquivamento