11/09/2002 - Protocolo - Moção de Pesar

11/09/2002 - Publicação - Moção de Pesar

12/09/2002 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

18/09/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

26/09/2002 - Arquivamento - Concluído