27/06/2002 - Protocolo - Moção de Pesar

27/06/2002 - Publicação - Moção de Pesar

28/06/2002 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

04/07/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

10/07/2002 - Arquivamento - Concluído