29/05/2002 - Protocolo - Moção de Pesar

29/05/2002 - Publicação - Moção de Pesar

30/05/2002 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

06/06/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

18/07/2002 - Arquivamento - Concluído