16/05/2002 - Protocolo - Moção de Pesar

16/05/2002 - Publicação - Moção de Pesar

17/05/2002 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

23/05/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

04/06/2002 - Arquivamento - Concluído