23/04/2002 - Protocolo

08/05/2002 - Autuação e Cadastro

09/05/2002 - Distribuição

10/06/2002 - Parecer do Relator - Favorável

05/11/2002 - Parecer da Comissão - Favorável

05/11/2002 - Publicação

08/11/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

18/11/2002 - Arquivamento - Concluído