10/04/2002 - Protocolo
11/04/2002 - Autuação e Cadastro
16/04/2002 - Distribuição
10/06/2002 - Parecer do Relator - Favorável
05/11/2002 - Parecer da Comissão - Favorável
05/11/2002 - Publicação
08/11/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente
28/11/2002 - Arquivamento - Concluído
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