09/04/2002 - Protocolo

09/04/2002 - Autuação e Cadastro

10/04/2002 - Distribuição

10/06/2002 - Parecer do Relator - Favorável

05/11/2002 - Parecer da Comissão - Favorável

05/11/2002 - Publicação

08/11/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

09/12/2002 - Arquivamento - Concluído