26/03/2002 - Protocolo - Moção de Pesar

26/03/2002 - Publicação - Moção de Pesar

27/03/2002 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

03/04/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

17/04/2002 - Arquivamento - Concluído