13/03/2002 - Protocolo
19/03/2002 - Autuação e Cadastro
20/03/2002 - Distribuição
25/03/2002 - Parecer do Relator - Favorável
21/05/2002 - Parecer da Comissão - Favorável
21/05/2002 - Publicação
23/05/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente
10/07/2002 - Arquivamento - Concluído
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