21/02/2002 - Protocolo

26/02/2002 - Autuação e Cadastro

27/02/2002 - Distribuição

04/03/2002 - Parecer do Relator - Favorável

09/04/2002 - Parecer da Comissão - Favorável

09/04/2002 - Publicação

11/04/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

20/05/2002 - Arquivamento - Concluído