18/02/2002 - Protocolo

24/01/2002 - Autuação e Cadastro

25/02/2002 - Distribuição

04/03/2002 - Parecer do Relator - Favorável

09/04/2002 - Parecer da Comissão - Favorável

09/04/2002 - Publicação

11/04/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

08/07/2002 - Arquivamento - Concluído