10/01/2002 - Protocolo - Moção de Pesar

10/01/2002 - Publicação - Moção de Pesar

11/01/2002 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

25/02/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

02/04/2002 - Arquivamento - Concluído