09/01/2002 - Protocolo - Moção de Pesar

09/01/2002 - Publicação - Moção de Pesar

10/01/2002 - Autuação e Cadastro - Moção de Pesar

26/02/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

28/02/2002 - Arquivamento - Concluído