08/01/2002 - Protocolo
20/02/2002 - Autuação e Cadastro
22/02/2002 - Distribuição
25/02/2002 - Parecer do Relator - Favorável
04/06/2002 - Parecer da Comissão - Favorável
04/06/2002 - Publicação
05/06/2002 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente
18/07/2002 - Arquivamento - Concluído
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