31/05/2001 - Protocolo

31/05/2001 - Autuação e Cadastro

04/06/2001 - Distribuição

03/09/2001 - Parecer do Relator - Favorável

18/12/2001 - Parecer da Comissão - Favorável

18/12/2001 - Publicação

19/12/2001 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

14/01/2002 - Arquivamento - Concluído