21/05/2001 - Protocolo

29/05/2001 - Autuação e Cadastro

30/05/2001 - Distribuição

06/08/2001 - Parecer do Relator - Favorável

11/12/2001 - Parecer da Comissão - Favorável

11/12/2001 - Publicação

12/12/2001 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

16/01/2002 - Arquivamento - Concluído