15/05/2001 - Protocolo

21/05/2001 - Autuação e Cadastro

22/05/2001 - Distribuição

06/08/2001 - Parecer do Relator - Favorável

11/12/2001 - Parecer da Comissão - Favorável

11/12/2001 - Publicação

12/12/2001 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

01/09/2003 - Arquivamento - Concluído