16/04/2001 - Protocolo

17/04/2001 - Autuação e Cadastro

18/04/2001 - Distribuição

01/08/2001 - Parecer do Relator - Favorável

23/10/2001 - Parecer da Comissão - Favorável

23/10/2001 - Publicação

24/10/2001 - Providencie-se - providenciado pela Seção de Expediente

08/11/2001 - Arquivamento - Concluído